As Varas da Infância na Era Digital

A Pandemia de 2020 trouxe muita mudança para o mundo. Com "lockdown" muitos serviços tiveram que se adaptar à uma nova realidade do mundo virtual. No entanto, em muitos casos, essa adaptação ao mundo virtual não seria uma novidade, mas sim uma tendência! E é essa exatamente a situação em que a Vara da Infância, Juventude e do Idoso (VIJI) se encontra. A pandemia não trouxe algo inesperado, apenas fez com que esse tempo que antes aparentava tão longínquo chegasse logo.

A partir de hoje, Julho de 2020, as VIJIs do estado do Rio de Janeiro passam à se tornar VIJIs híbridas*. O que é um grande avanço pois os processos que rodam de forma eletrônica trazem grandes vantagens em termos de agilidade, informação e principalmente segurança. Mas por outro lado também trazem, especificamente aos processos de Habilitação à Adoção, uma debate sobre acessibilidade e constituição.

Especulava-se um processo de um jeito mais simples, integrado digitalmente. Mas com a pressa da implementação, adapta-se para as ferramentas que possuem hoje.

"*Uma Vara da Infância, Juventude e do Idoso híbrida quer dizer: Que nessa Vara rodam tanto processos físicos quanto processos digitais".

Vamos começar pelas vantagens dos processos digitais, que sem sombra de dúvidas são inúmeras:

AGILIDADE

Com os processos correndo de forma eletrônica, se torna muito mais rápido a possibilidade de anexar um documento ao seu processo de habilitação. Podendo ser feito à qualquer momento, horário ou até mesmo de qualquer lugar, sem depender do expediente da VIJI.

INFORMAÇÃO

de aporte financeiro para devido a complexidade e . Agora é necessário mais que um voluntariado e sim uma profissionalização.

SEGURANÇA

Sem sombra de dúvidas, talvez a vantagem mais importante de todas! Segurança é e sempre será um critério que afetará todas as etapas de um processo. Acabou aquela história de que o documento se perdeu, ou que "meu cachorro comeu".

Os documentos são juntados diretamente no seu processo através de uma petição eletrônica assinada através de um TOKEN com assinatura digital. E por conta deste ponto, traz também o ponto polêmico que é a necessidade/recomendação de um Advogado ou Defensor Público. (Tratarei sobre isso mais pra frente)

Vale lembrar que a "virtualização" dos processos das VIJIs não afetará apenas aos processos de Habilitação, mas também aos de Adoção!

Nos processos de Adoção essa implementação dos processos digitais não afetará em nada a forma com que já funcionam hoje em dia. Pelo contrário, só trará cada vez mais um reforço positivo dos pontos fortes citados acima: Maior agilidade, transparência nas informações e mais segurança.

Já para os processos de Habilitação à Adoção, isso trará uma gigante mudança!

É importante notar que isso é um processo NOVO para as Vara da Infância, Juventude e do Idoso, e que naturalmente está em sua fase de amadurecimento e que muitas coisas podem mudar e aprimorar com o tempo. Mas a partir de hoje as VIJIs não devem mais aceitar a abertura de processos físicos, apenas digitais. Os processos que já existem e estão em andamento continuarão sendo físicos até que se concluam.

O QUE MUDA NA HABILITAÇÃO À ADOÇÃO COM O PROCESSO ELETRÔNICO?

Com a novidade do processo eletrônico na Habilitação à Adoção muita coisa passará a ser diferente, começando pelas vantagens já citadas acima. Mas, também como citado acima, passa-se a ser recomendado que o interessando em se habilitar constitua um advogado ou defensor público já na habilitação. Esta sem dúvidas é a principal mudança! Pois antigamente qualquer um interessado poderia chegar no balcão do cartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso e solicitar para abrir um processo de Habilitação à Adoção mediante a apresentação da documentação necessária; e todo o processo poderia ser acompanhado virtualmente (mesmo que com informações um pouco limitadas), sendo tratado como se fosse um "processo administrativo", dispensando assim a necessidade de um advogado ou defensor público ao longo do processo de habilitação.

A partir da implementação do processo eletrônico, o processo de Habilitação à Adoção passam à ser tratados como qualquer outro processo judicial.

Porque?

Os motivos para serem recomendados um advogado ou defensor público para um processo de habilitação são inúmeros:

• ACESSO AO SISTEMA: Para sequer acessar o sistema onde você poderá abrir uma petição inicial para fins de habilitação à Adoção, você precisa ter um cadastro no PJERJ

• O SISTEMA: O sistema utilizado para se abrir um processo, ele não serve apenas para processos de habilitação, serve também para qualquer outro tipo de processo. Acho que você já consegue imaginar a confusão que é de informações que se tem nesta pagina. Além de não ser um sistema intuitivo e de fácil navegação (na minha opinião pessoal).

• TOKEN: Para sequer abrir um processo de habilitação à Adoção você, por enquanto, precisará de TOKEN para poder assinar digitalmente qualquer documento ou petição que tenha que anexar ao processo eletrônico. (Na minha opinião, talvez o ponto negativo mais impactante).

Vale reforçar que existe a possibilidade do TOKEN de CPF. Que além de absurdamente caro, não sei dizer se funcionaria para acessar ao sistema do Processo Eletrônico.

• ACOMPANHAMENTO e PRAZOS: Com o processo eletrônico os prazos correm e você passa a ter responsabilidade integral no cumprimento dos mesmos. Então não dá para perder nenhum prazo de vista. (Atualmente essa responsabilidade já é sua, o que não muda, porém por meio eletrônico a velocidade e o momento destas movimentações serão mai rápidas.) Se perder um prazo ou entregar algum documento errado e não corrigir, corre o risco do processo ser encerrado.

Resumindo, se não tiver um apoio para acompanhar o processo eletrônico, as chances de se perder ou fazer besteira e por em risco todo o seu processo são grandes.

Mas esta recomendação, apesar de ser excelente para as famílias que estão se habilitando, pois garante um acompanhamento profissional do início ao fim (desde à habilitação até a adoção em si). Traz também junto de si uma forte polêmica:

"Sempre lutamos por um processo mais justo e que desse oportunidades igualitárias à todas as famílias que tenham interesse em constituir filhos através da adoção."

E com a necessidade de advogados ou defensor público para abrir um processo de Habilitação à Adoção, esse processo deixa de ser de fácil acesso à todos, e inclusive passa a promover a desigualdade. Pontos que com o tempo ficarão mais acentuados por questões financeiras e regionais. Além de contrariar o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Isso vai de contra a filosofia dos Grupos de Apoio à Adoção e todo o movimento de militância da causa.

"Mas é pra frente que se anda", e o futuro não pode ser impedido!

Nunca nada será 100% satisfatório para todos. Mas é por isso que o apoio aos Grupos de Apoio à Adoção (GAAs) é muito importante. Para que dessa forma possam estar sempre lutando por um futuro melhor e promover a inclusão de todos os perfis de famílias.

Aqui no Grupo de Apoio à Adoção De Braços Abertos (GAA DBA) não ficaremos de braços cruzados. Estamos buscando constantemente formas e possibilidades de como tornar a adoção mais inclusiva e acessível à todos.

Estamos trabalhando com ideias e projetos inclusivos que possam trazer oportunidade à todas as famílias, e dessa forma, promover melhorias para que as crianças e adolescentes tenham o direito de terem a família que precisam.

Gostaríamos de poder acompanhar as famílias da Habilitação até a Sentença? SIM! Mas para esta questão processual esbarramos em uma questão da necessidade de um SUPORTE TÉCNICO ESPECÍFICO, o de advogados. O suporte de advogados capacitados, não apenas voluntários, mas sim técnicos que possam exercer sua profissão e se comprometer integralmente com as famílias sob sua responsabilidade. Naturalmente, esse compromisso técnico tem seu valor.

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Estamos sempre De Braços Abertos para ajudar como pudermos.