Termos de uso

Bem-vindo(a) ao Cegonha Virtual, programa idealizado, criado , desenvolvido e operado pelo Grupo de Apoio à Adoção De Braços Abertos (GAA DBA).

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1. Aceitação dos Termos de uso do contrato.

Ao criar uma conta no GAA DBA ou utilizar nossos serviços, seja através de dispositivo móvel, aplicativo móvel ou computador, você concorda em vincular-se aos presentes Termos de uso, à nossa Política de privacidade e às Dicas de segurança, cada qual incorporado a este Contrato por referência, bem como quaisquer termos divulgados a você caso venha a adquirir ou já tenha adquirido recursos adicionais, produtos ou serviços que oferecemos. Se você não aceita e não concorda em vincular-se aos termos deste Contrato não utilize o Serviço.

Podemos alterar este Contrato e o Serviço periodicamente. Podemos fazê-lo por diversas razões, inclusive para refletir as alterações ou exigências legais, novos recursos ou mudanças nas práticas comerciais. Você concorda que este Contrato prevalecerá sobre quaisquer contratos anteriores e regerá todo o seu relacionamento com o GAA DBA, incluindo (mas não se limitando a) eventos, acordos e condutas anteriores à sua aceitação deste Contrato.

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2. Qualificação.

Você deve ter, no mínimo, 18 anos de idade, e estar em processo de Habilitação à Adoção ou já estar Habilitado à Adoção para criar uma conta no GAA DBA e utilizar o Serviço. Ao criar uma conta e utilizar o Serviço, você declara e garante que:

• você pode firmar um contrato vinculativo com a GAA DBA,

• não está impedido de utilizar o Serviço nos termos das leis Brasileiras ou sujeito a qualquer outra proibição semelhante;

• cumprirá este Contrato e todas as leis, normas e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.

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3. Sua conta.

Para usar o GAA DBA, você pode acessar usando suas credenciais do Facebook.  Se o fizer, você nos autoriza a acessar e utilizar determinadas informações da sua conta do Facebook, inclusive, entre outras, o seu perfil público no Facebook e informações sobre amigos em comum no Facebook que você compartilha com outros usuários do GAA DBA.

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login que utiliza para se conectar ao GAA DBA, bem como é o único responsável por todas as atividades associadas ao uso dessas credenciais. Se você acredita que alguém obteve acesso à sua conta, entre em contato com nossa equipe imediatamente.

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4. Alteração do Serviço e Rescisão.

O GAA DBA está empenhado em melhorar o Serviço e a oferecer funcionalidades adicionais que possam ser úteis e interessantes para você. Isso significa que podemos incluir novos recursos ou aprimorar produtos e serviços ao longo do tempo, bem como remover alguns recursos e, se essas ações não afetarem os seus direitos e obrigações significativamente, talvez não forneceremos aviso prévio antes de removê-los. Podemos até mesmo suspender totalmente o Serviço, caso em que você será notificado com antecedência, a menos que circunstâncias atenuantes, como questões de segurança, impeçam-nos de fazê-lo.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, por qualquer motivo, seguindo as instruções do nosso Suporte.

O GAA DBA poderá cancelar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, se acreditar que você violou este Contrato. Após o cancelamento de sua conta, este Contrato será rescindido.

 

5. As Cegonhas

As Cegonhas são pessoas voluntárias, que fazem o trabalho de identificar crianças e famílias que possuem perfis similares ou aproximados afim de sinalizar à Equipe da Vara da Infância e Juventude competente para uma futura adoção.

Essas Cegonhas são credenciadas pelo Grupo de Apoio à Adoção De Braços Abertos (GAA DBA) no Sistema CEGONHA VIRTUAL e trabalham de forma gratuita. Sendo vedado qualquer tipo de pagamento para a execução deste fim.

As Cegonhas terão acesso aos dados necessários para executar e entrar em contato com os usuários que apresentarem um perfil compatível com o de alguma criança disponível.  As Cegonhas são acompanhadas e orientadas pela equipe da Vara da Infância e Juventude.

 

6. Segurança; suas interações com as Cegonhas.

O CEGONHA VIRTUAL é um programa com o objetivo de encontrar as melhores famílias para aquelas crianças disponíveis para adoção onde o perfil necessite de ajuda para identificar uma família interessada em adotar.

A interação entre as Cegonhas e os Habilitandos ou Habilitados à adoção acontecerá quando o perfil destes for compatível com o perfil de alguma criança disponível. Esse contato será feito através de telefone, email ou pessoalmente.

Cabe ao usuário do sistema acompanhar e verificar possíveis contatos das cegonhas, através dos dados de contato informados pelo próprio usuário. Por este motivo é importante que os dados do usuário estejam sempre devidamente atualizado.

 

7. Direitos concedidos a você pela GAA DBA.

O GAA DBA concede a você uma licença pessoal, universal, isenta de royalties, intransferível, não exclusiva, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar o Serviço. Essa licença é para o propósito exclusivo de permitir que você use e desfrute dos benefícios do Serviço, conforme a intenção do CEGONHA VIRTUAL e autorização prevista neste Contrato. Portanto, você concorda em não:

• usar o Serviço, ou qualquer conteúdo contido no Serviço, para fins comerciais sem a nossa autorização por escrito;

• copiar, modificar, transmitir, criar trabalhos derivados, fazer uso ou reproduzir em qualquer formato materiais protegidos por direitos autorais, imagens, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço ou outros direitos de propriedade intelectual, conteúdo ou informações de propriedade exclusiva acessíveis através do Serviço, sem a autorização prévia por escrito do GAA DBA.

• utilizar robô, bot, spider, rastreador, scraper, aplicativo de busca/recuperação de site, proxy ou outro dispositivo, método ou processo manual ou automático para acessar, recuperar, indexar, realizar “data mine” ou, de outra forma, reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou apresentação do Serviço ou conteúdos;

• utilizar o Serviço de forma que possa interferir, interromper ou afetar negativamente o Serviço, os servidores ou redes conectadas ao Serviço;

• enviar vírus ou outro código malicioso ou, de outra forma, comprometer a segurança do Serviço;

• forjar cabeçalhos ou manipular outros identificadores para disfarçar a origem das informações transmitidas para ou através do Serviço;

• "enquadrar" ou "espelhar" qualquer parte do Serviço sem autorização prévia por escrito do GAA DBA;

• utilizar meta-tags, códigos ou outros dispositivos que contenham referências ao GAA DBA ou ao Cegonha virtual (ou marca comercial, marca registrada, marca de serviço, logotipo ou slogan do GAA DBA) para direcionar pessoas para outro site, para qualquer fim;

• modificar, adaptar, sublicenciar, traduzir, vender, promover engenharia reversa, decifrar, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço ou fazer com que outras pessoas o façam;

• utilizar ou desenvolver aplicativos de terceiros que interajam com o Serviço, o conteúdo ou informações de outros usuários sem a nossa autorização por escrito;

• utilizar, acessar ou publicar a interface de programação do aplicativo CEGONHA VIRTUAL sem a nossa autorização por escrito;

• verificar, analisar ou testar a vulnerabilidade de nosso Serviço ou de qualquer sistema ou rede.

• incentivar ou promover qualquer atividade que viole este Contrato.

 

O GAA DBA pode investigar e tomar todas as medidas legalmente disponíveis em resposta a usos ilegais e/ou não autorizados do Serviço, inclusive o cancelamento da sua conta.

Qualquer software que fornecemos a você pode automaticamente baixar e instalar atualizações, melhorias ou outros novos recursos. Você poderá ajustar downloads automáticos através das configurações do seu dispositivo.

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8. Direitos que você concede ao GAA DBA.

Ao criar uma conta, você concede ao GAA DBA uma licença universal, transferível, sublicenciável e isenta de royalties e o direito de hospedar, armazenar, utilizar, copiar, exibir, reproduzir, adaptar, informações que você nos autoriza a acessar.  Referente ao seu Conteúdo, a licença do GAA DBA não será exclusiva, considerando que a licença do CEGONHA VIRTUAL exclusiva com relação aos trabalhos derivados criados por meio da utilização do Serviço.

Nossa licença referente ao seu Conteúdo está sujeita a seus direitos de acordo com a lei aplicável (por ex., leis referentes à proteção de dados pessoais, na medida em que qualquer Conteúdo contenha informações pessoais, conforme definido por tais leis) e para fins exclusivos de operação, desenvolvimento, fornecimento e melhoria do Serviço, bem como pesquisas e desenvolvimentos de novos serviços. Você concorda que qualquer.

Você concorda que todas as informações enviadas após a criação da sua conta, são corretas e verdadeiras, e você tem o direito de publicar o Conteúdo no Serviço e conceder a licença acima descrita à GAA DBA.

Você compreende e concorda que podemos monitorar ou revisar qualquer Conteúdo que você publicar como parte do Serviço. Podemos excluir qualquer Conteúdo, no todo ou em parte, que, a nosso critério exclusivo, viole este Contrato ou possa prejudicar a reputação do Serviço.

Em consideração ao GAA DBA, o qual permite que você utilize o Serviço, você concorda que poderá haver publicidade no Serviço veiculada por nós, nossas afiliadas e parceiros terceirizados. Ao enviar sugestões ou comentários ao GAA DBA sobre o nosso Serviço, você concorda que o GAA DBA poderá utilizar e compartilhar as sugestões para qualquer finalidade, sem compensação.

Você concorda que o GAA DBA poderá acessar, preservar e divulgar as informações da sua conta e Conteúdo se exigido por lei ou se acreditar, de boa fé, que o acesso, preservação ou divulgação seja razoavelmente necessário para: (i) cumprir com um processo judicial; (ii) fazer cumprir este Contrato; (iii) responder a reivindicações de qualquer Conteúdo que viole os direitos de terceiros; (iv) responder às suas solicitações de atendimento ao usuário; ou (v) proteger os direitos, bens ou segurança pessoal do GAA DBA ou de qualquer outra pessoa.

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9. Regras da comunidade.
Ao utilizar o Serviço, você concorda em não:

• utilizar o Serviço para qualquer finalidade que seja ilegal ou proibida por este Contrato;

• usar o Serviço para qualquer fim prejudicial ou desonesto;

• usar o Serviço com o propósito de prejudicar o GAA DBA;

• fazer spam, solicitar dinheiro ou fraudar qualquer usuário;

• personificar qualquer pessoa ou entidade, ou publicar imagens de outra pessoa sem a permissão dela;

• ameaçar, "perseguir", intimidar, agredir, assediar, maltratar ou difamar qualquer pessoa.

• publicar qualquer Conteúdo que viole ou infrinja os direitos de outra pessoa, inclusive direitos de publicidade, privacidade, direitos autorais, marca comercial ou outra propriedade intelectual ou direito contratual;

• publicar qualquer Conteúdo de ódio, ameaçador, sexualmente explícito ou pornográfico, que incite a violência, contenha nudez, violência gráfica ou gratuita;

• publicar qualquer conteúdo que promova racismo, fanatismo, ódio ou danos físicos de qualquer natureza contra qualquer grupo ou indivíduo.

• solicitar senhas e informações de identificação pessoal de outros usuários, para qualquer propósito, para fins comerciais ou ilegais, ou divulgar informações pessoais de outra pessoa sem a permissão dela;

• utilizar a conta de outro usuário;

• criar outra conta se já tivermos cancelado a sua conta, a menos que você tenha a nossa permissão.

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O GAA DBA reserva-se no direito de investigar e/ou cancelar a sua conta, se você violar este Acordo, utilizar o Serviço de forma inadequada ou se comportar de uma forma que o sem o reembolso de qualquer compra, considere inadequada ou ilegal, incluindo ações ou comunicações que ocorram dentro ou fora do Serviço.

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10. Conteúdo de outros usuários.

Embora o GAA DBA reserve-se no direito de revisar e remover o Conteúdo que viola este Contrato, o referido Conteúdo é de exclusiva responsabilidade do usuário que o publica, e o GAA DBA não pode garantir que todo o Conteúdo cumprirá com este Contrato. Se você se deparar com algum Conteúdo no Serviço que implique na violação deste Contrato, informe o problema diretamente no suporte.

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11. Isenção de responsabilidade.

O GAA DBA OFERECE O SERVIÇO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", "CONFORME DISPONÍVEL" E NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NÃO CONCEDE GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU DE OUTRA FORMA COM RELAÇÃO AO SERVIÇO (INCLUINDO TODO O CONTEÚDO CONTIDO NO MESMO) INCLUSIVE, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU NÃO VIOLAÇÃO. O GAA DBA NÃO DECLARA OU GARANTE QUE (A) O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS, (B) QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS NO SERVIÇO SERÃO CORRIGIDOS, OU (C) QUE QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO QUE VOCÊ OBTENHA NO OU ATRAVÉS DO SERVIÇO SERÃO PRECISAS.

O GAA DBA NÃO ASSUME NENHUMA RESPONSABILIDADE POR QUALQUER CONTEÚDO QUE VOCÊ, OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS PUBLICAM OU ENVIAM ATRAVÉS DO SERVIÇO. QUALQUER MATERIAL BAIXADO OU, DE OUTRA FORMA, OBTIDO ATRAVÉS DO USO DO SERVIÇO, É ACESSADO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO.

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12. Serviços terceirizados.

O Serviço pode conter anúncios e promoções oferecidas por terceiros, bem como links para outros sites ou recursos. O GAA DBA não é responsável pela disponibilidade (ou falta de disponibilidade) desses sites ou recursos externos. Se optar por interagir com terceiros disponibilizados através do nosso Serviço, os termos desse terceiro controlarão a relação deles com você. O GAA DBA não é responsável pelos termos ou ações de terceiros.

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13. Limitação de responsabilidade.

EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, O GAA DBA, SEUS AFILIADOS, FUNCIONÁRIOS, LICENCIADORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENTES, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU AUMENTADOS, INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, PERDA DE LUCROS, INCORRIDA DIRETA OU INDIRETAMENTE, OU PERDA DE DADOS, USO, CLIENTELA E OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DO SEGUINTE: (I) O SEU ACESSO, UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE ACESSO OU UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS; (II) A CONDUTA OU CONTEÚDO DE OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS; OU (III) ACESSO, USO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DO SEU CONTEÚDO, AINDA QUE O GAA DBA TENHA SIDO AVISADO A QUALQUER MOMENTO DA POSSIBILIDADE DOS REFERIDOS DANOS. NÃO OBSTANTE O REFERIDO ACIMA, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA A RESPONSABILIDADE AGREGADA DO GAA DBA PARA COM VOCÊ, POR QUALQUER E TODAS AS REIVINDICAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS AO SERVIÇO OU ESTE ACORDO, EXCEDEM A QUANTIA PAGA, SE HOUVER, POR VOCÊ DURANTE O PERÍODO DE VINTE E QUATRO (24) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DA PRIMEIRA SOLICITAÇÃO DE UM PROCESSO LEGAL, ARBITRAGEM OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO JURÍDICO CONTRA O GAA DBA, SEJA EM LEI OU EQUIDADE, EM QUALQUER TRIBUNAL. A LIMITAÇÃO DE DANOS ESTABELECIDA NA SENTENÇA IMEDIATAMENTE ANTERIOR APLICA-SE (i) INDEPENDENTEMENTE DO SOLO SOBRE O QUAL A RESPONSABILIDADE É BASEADA (SEJA PADRÃO, CONTRATO, DELITO, ESTATUTO OU OUTRO), (ii) INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, E (iii) COM RESPEITO A TODOS OS EVENTOS, O SERVIÇO E ESTE ACORDO.

A LIMITAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDAS NESTA SEÇÃO SERÁ APLICADA MESMO SE SEUS RECURSOS SOB ESTE ACORDO FALHAREM COM RESPEITO AO SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

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14. Foro competente.

Todas as reivindicações decorrentes de ou referentes a este Contrato, ao Serviço ou ao seu relacionamento com o GAA DBA que possam ser adequadamente apresentadas em um tribunal deverá se apresentada a Fórum competente no município do Rio de Janeiro.